Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos. 2. Ainda que não tenha agido especificamente para produzir o resultado, a Fazenda Pública responde pelos danos causados ao seu preposto enviado para exercer suas atribuições em local de acirrado conflito fundiário sem que tenha tomado maiores cautelas em torno da segurança de sua equipe. 3. O termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral é o dia do arbitramento. Apelação a que se dá provimento, em parte.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO, EM PARTE, à apelação
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.