Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Cabe enfatizar, no que concerne à nulidade do título executivo extrajudicial consubstanciado em certidão de dívida ativa, que o exame da presente causa evidencia que o apelo extremo não se mostra processualmente viável. […] Sendo assim, pelas razões expostas, conheço, em parte, do presente recurso extraordinário, para, nessa parte, negar-lhe provimento.
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