Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJBA · Acórdão
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos
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