STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 355 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente ao sujeito ativo da presente relação jurídico-tributária.
Tese firmada
O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 355 do STJ
150 decisões do STJ citam o Tema 355 do STJ, de 2015 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 355 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 355 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 355 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 355 do STJ.
- STJAREsp 3.213.552MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §…
- STJAREsp 3.307.529MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "a" do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo em recurso especial e, nessa extensão, NÃO CONHEÇO do apelo nobre. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO APONTADO "ERRO NA DEFINIÇÃO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CRÉDITO FINANCEIRO. ATIVO PERMANENTE. FASE PRÉ-OPERACIONAL. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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- STJEDcl no AREsp 2.804.270AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEIÇÃO ATIVA APÓS A LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA…
- STJAgInt no AREsp 2.430.589/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/09/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 403/404, para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito relativa ao ISS recolhido entre outubro e dezembro de 1996. II. Questão em Discussão. 2. A…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMAS 354 E 355 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SUJEITO ATIVO. LOCALIZAÇÃO DA…
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- STJAREsp 3.276.091/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 105, III, da Constituição Federal, no artigo 932, III, e artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 253, parágrafo único, I, e artigo 21-E, V, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJAREsp 3.245.476/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60050904 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgInt no AREsp 3.226.939/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/09/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 259 e 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA59912624 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgInt no AREsp 3.168.353/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/09/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 259 e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS RETIDO NA FONTE. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA PRESTADOS A HOSPITAL SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. PRETENDIDA REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE…
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- STJREsp 2.286.477/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/09/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59673457 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- STJAgInt no AREsp 3.129.262/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 08/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO CREDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA COBRANÇA DO ISSQN. LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVÂNCIA DAS PREMISSAS FÁTICAS APONTADAS NO TEMA 355/STJ. DISSENTIR DA CONCLUSÃO APRESENTADA NA ORIGEM EXIGE O REEXAME DE FATOS E…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/06/2026publicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR COM PODER DECISÓRIO. TEMA 355 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Teresina…
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- STJAREsp 3.261.292/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STJAREsp 3.277.698/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 355/STJ…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA ESFERA TRIBUTÁRIA PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE NATAL E O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. COBRANÇA DE ISS POR SERVIÇOS DE CORRETAGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CONSIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA…
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- TJDFTAcórdão n. 2156764AcórdãoNegadoRel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 26/08/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. LOCAL DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/2003. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO…
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