AREsp 2.634.763/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2024. N32 N32 AREsp 2634763 Documento 2024/0157690-8 Página 1 Documento eletrônico VDA42190540 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:33:49 Código de Controle do Documento: 385a8581-e8ea-44ca-b727-7fce464b9494 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N32 N32 AREsp 2634763 Documento 2024/0157690-8 Página 2 Documento eletrônico VDA42190540 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:33:49 Código de Controle do Documento: 385a8581-e8ea-44ca-b727-7fce464b9494

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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