Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE IGPM-FGV. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL NOS TERMOS DA LEI DE USURA. APELAÇÃO PARCIAL PROVIDO. I. O apelante impugna diversas cláusulas contratuais, em especial, a segunda sobre a forma de reajuste das parcelas. Considerando que se trata de aquisição a prazo, não há ilegalidade na estipulação de correção monetária e juros remuneratórios sobre o valor das prestações remanescentes. II. Quanto à irresignação sobre o índice de correção monetária aplicável ao contrato em testilha, melhor sorte não assiste ao Apelante, visto que o IGP-M está previsto foi pactuado entre as partes, sendo permitida a sua aplicação nos contratos de financiamento imobiliários, conforme entendimento do colendo STJ,(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.217.041/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). III. Em relação a Capitalização dos juros, serão aplicados sobre o valor da parcela corrigido monetariamente, uma vez ao ano e não mensal. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.