Habeas Corpus Criminal 0620626-41.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. #BNMP.1. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. A PRISÃO FOI HOMOLOGADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PODE SER RECONHECIDA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (II) VERIFICAR A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS; (III) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.3. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DA SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DEMANDA EXAME APROFUNDADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELACIONADAS AO INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO E DE FUNDADAS RAZÕES, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS, SALVO ILEGALIDADE MANIFESTA, NÃO EVIDENCIADA DE PLANO.NO TOCANTE À PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA PRESENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, A DECISÃO IMPUGNADA LIMITOU-SE A INVOCAR A GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E A DESCREVER OS ELEMENTOS APREENDIDOS (ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO E ARMA DE FOGO), SEM INDICAR CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS APTAS A DEMONSTRAR RISCO ATUAL E CONCRETO À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.A QUANTIDADE TOTAL DE DROGA APREENDIDA (74G, ENTRE COCAÍNA E CRACK), BEM COMO A APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE .38 NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM USO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA OU ESTRUTURA ORGANIZADA DE TRÁFICO, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, REFORÇAM A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA, SENDO SUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.5. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.TESE: A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS, NÃO SE LEGITIMANDO POR MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO OU À DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS DO FLAGRANTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, 312, 313, 315 E 319.LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.LEI Nº 10.826/2003, ART. 12.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO HC 917.871/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE 30/10/2024.TJCE, HC Nº 0637690-35.2024.8.06.0000, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 10/12/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART

Citações

• art. 93 da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

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