Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECONSTRUÇÃO DE PASSAGEM DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. DETERMINAÇÃO DE RECONSTRUÇÃO DO ACESSO NOS MOLDES EM QUE ANTES EXISTIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexistência de violação ao art. 489 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo que a ora agravante causou a destruição da passagem de veículos até a residência da ora agravada antes existente, confirmou a sentença de procedência do pedido da ação de obrigação de fazer, para condenar a ora agravante a reconstruir o acesso à propriedade nos moldes em que antes existia. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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