Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SUZANO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame (1) Recurso somente da Fazenda Pública Municipal contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anulação de débitos de ISS da base de dados da Dívida Ativa do Município. II. Questão em discussão (2) A questão em discussão consiste em definir se existe fato gerador para a cobrança do ISS em dívida ativa. III. Razões de decidir e tese (3) ISS tem como fato gerador a prestação de serviço. Parte autora comprovou não ter realizado prestação de serviços ao Município, não sendo suficiente a mera existência de inscrição municipal ativa. (4) Inexistente o fato gerador para a cobrança do tributo. Impossibilidade de cobrança. No diapasão, a jurisprudência: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INSCRIÇÃO MUNICIPAL ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por contribuinte em face do Município de Presidente Prudente, objetivando a declaração de inexigibilidade de cobranças de ISS referentes aos exercícios de 2020 e 2021, no valor de R$ 2.044,33, bem como o cancelamento de protesto lavrado com base nesses débitos, sob o argumento de inexistência de fato gerador, ante a ausência de exercício de atividade autônoma no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de ISS fundada exclusivamente na manutenção de inscrição municipal ativa, sem comprovação da efetiva prestação de serviços, quando demonstrada a inexistência de atividade autônoma e reconhecida, em decisões judiciais anteriores, a ausência de fato gerador em períodos pretéritos. III. RAZÕES DE DECIDIR O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços constantes da lista anexa à legislação municipal, não se caracterizando pela mera existência de inscrição municipal ativa. A presunção de exercício de atividade decorrente da ausência de baixa da inscrição municipal é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. As decisões judiciais anteriores, envolvendo as mesmas partes e idêntica situação fática, reconheceram reiteradamente a inexistência de fato gerador do ISS no período de 2005 a 2019. Não há nos autos prova de alteração da situação fática que justifique a cobrança do imposto nos exercícios de 2020 e 2021. A legislação municipal impõe à Administração Tributária o dever de cancelar de ofício a inscrição quando ausente recolhimento de tributos por três exercícios consecutivos, a fim de evitar lançamentos dissociados da realidade fática. A manutenção da cobrança e do protesto, sem demonstração da prestação de serviços, viola a materialidade do tributo e conduz à inexigibilidade do crédito fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O ISS somente é exigível quando comprovada a efetiva prestação de serviços, não sendo suficiente a mera existência de inscrição municipal ativa. A presunção de exercício de atividade decorrente da ausência de baixa da inscrição municipal é relativa e pode ser afastada pela demonstração da inexistência de fato gerador. Reconhecida judicialmente a inexistência de fato gerador em períodos anteriores e inexistente prova de alteração fática, é inexigível a cobrança de ISS em exercícios subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 487, I; Lei Complementar Municipal nº 199/2015, art. 63; Lei Complementar Municipal nº 132/2003, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Colégio Recursal de Presidente Prudente, 2ª Turma Cível, Recurso Inominado, Rel. Fabio Mendes Ferreira, j. 03.10.2023; Sentenças proferidas nos autos nºs 05220313-90.2007.8.26.0482; 0509810-68.2011.8.26.0482; 0500467-43.2014.8.26.0482; 1512584-73.2019.8.26.0482; 1512517-40.2021.8.26.0482. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027186-53.2024.8.26.0482; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2025; Data de Registro: 19/12/2025) ". (5) Não houve recurso da parte autora em relação à improcedência do pedido para fixação de danos morais; matéria preclusa. IV. Dispositivo (6) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (7) Para viabilizar eventual acesso recursal, fica prequestionada toda a matéria suscitada, porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (8) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao 'quantum' porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1027186-53.2024.8.26.0482; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2025; Data de Registro: 19/12/2025.
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.