AREsp 2.662.511/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N169 N169 AREsp 2662511 Documento 2024/0202077-7 Página 1 Documento eletrônico VDA42443301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/07/2024 18:56:04 Código de Controle do Documento: 6d456a97-1af1-47ad-b052-0d5f1c3b2a50 Brasília, 23 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2662511 Documento 2024/0202077-7 Página 2 Documento eletrônico VDA42443301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/07/2024 18:56:04 Código de Controle do Documento: 6d456a97-1af1-47ad-b052-0d5f1c3b2a50

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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