RMS 48.967/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de março de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

Citações

• art. 37 da CF
• art. 557 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 837311 · 18/04/2016
• STJ RMS 47854 · 22/05/2015
• STJ RMS 33662 · 15/05/2015
• STF ARE 790897 · 07/03/2014
• STJ RMS 43960 · 10/12/2013
• STJ MS 17886 · 14/10/2013
• STJ MS 18717 · 05/06/2013
• STJ RMS 40018 · 17/05/2013
• STF RE 598099 · 18/12/2012
• STF MS 29350 · 01/08/2012
• STJ MS 17147 · 01/08/2012
• STJ MS 16639 · 20/04/2012
• STJ REsp 1216937 · 24/11/2011
• STJ RMS 34975 · 04/10/2011
• STJ REsp 1251125 · 10/06/2011
• STJ Ag 1398319 · 07/06/2011
• STJ REsp 1234880 · 28/04/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.047 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.644 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.438 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 290 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 450 vezes nesse tema