Conflito de Competência Cível 1410351-32.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. PROCESSOS RELATIVOS AO MESMO IMÓVEL. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. A prevenção entre processos exige identidade de pedido ou causa de pedir, origem no mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica ou risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. A mera circunstância de demandas distintas envolverem o mesmo imóvel não estabelece prevenção quando fundadas em relações jurídicas autônomas e ausente risco concreto de decisões incompatíveis. 3. O encerramento do processo antecedente não extingue prevenção anteriormente configurada, mas não cria prevenção quando inexiste vínculo jurídico-processual apto a estabelecê-la.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram o Conflito para declarar competente o Des

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 930 do CPC
• art. 953 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete