Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÁTER ELETIVO. AUTORIZAÇÃO. PRAZO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. ATO ABUSIVO. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante do que estabelece a Resolução Normativa ANS nº 259/2011, tanto para atendimentos de urgência ou emergência como para os procedimentos de caráter eletivo, a operadora de plano de saúde tem a obrigação de garantir a cobertura aos beneficiários dentro dos prazos máximos de agendamento estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. Na hipótese, há pedido de procedimento cirúrgico no relatório médico, mas não há marcação formal e objetiva de que a operação era de urgência ou emergência. Aliás, tudo indica que a intervenção cirúrgica foi uma opção clínica entre médico e paciente, não sendo possível pressupor, por todo conjunto probatório, que se tratou de cirurgia a ser realizada o quanto antes, sob pena de risco iminente e incomensurável à vida. 3. Logo, admitindo a internação como procedimento eletivo, a operadora do plano de saúde somente está obrigada a garantir sua a realização no prazo de 21 dias úteis, conforme o artigo 3º da Resolução nº 259 da ANS, o que foi observado. 4. Inexistindo ato abusivo cometido pela seguradora, não há falar em reparação por dano moral. 5. Apelação conhecida e não provida.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.