Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Mandado de segurança. Policia militar do estado da Paraiba. Pensão, não se provou que havia prazo para que a autoridade impetrada despachasse o requerimento. Além disso o prazo decorrido era razoável. Inexistência de direito liquido e certo. Recurso desprovido.
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