Recurso Inominado Cível 0803362-39.2021.8.12.0031

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA – DÉBITO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Examinando as razões apresentadas, tenho que o recurso não comporta provimento. A lide deve ser dirimida segundo os princípios e regras estatuídas na Lei n.º 8.078/90, pois restou qualificada a relação de consumo por adequarem-se os sujeitos envolvidos aos conceitos de consumidor e fornecedor. A responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços ao consumidor é objetiva, pois os riscos da atividade devem ser suportados por quem presta o serviço, dando garantias de que ele seja seguro e eficiente (art. 14 do CDC). Deste modo, a responsabilidade objetiva do requerido só será elidida se comprovar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, e (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3.º). Extrai-se dos autos que o banco Recorrido não comprovou a regular contratação da operação de crédito direto ao consumidor (CDC), pela parte autora, sendo indevido, portanto, o desconto do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), de sua conta bancária. Contudo, em que pese o reconhecimento da falha na prestação dos Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais serviços, o dano moral não restou configurado no presente caso, conforme bem fundamentado pelo juízo condutor. O dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana de modo que tanto a doutrina quanto a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm sufragando entendimento no sentido de que a consequência do dano é inerente à própria ofensa, bastando, para a demonstração do dano moral, a realização da prova do nexo causal entre a conduta ilícita do agente ofensor, o resultado danoso e o fato. Contudo, nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante1. A teoria do dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume existir a partir da tão só verificação do ato ilícito, não é uma regra aplicável a toda e qualquer situação de ilicitude, ou, mais precisamente, nas relações de consumo. Deste modo, a cada caso, deve se analisar se a ilicitude encerra potencial lesivo suficiente para afetar os direitos inerentes à personalidade humana, ou se, do contrário, esta encerra lesividade apenas em si mesma, de modo a ensejar, se o caso, mera reparação de natureza material. Na espécie, cediço que a mera cobrança indevida não enseja indenização por danos extrapatrimoniais, ainda mais quando inexiste comprovação de sofrimento, constrangimento, humilhação, vexame ou abalo emocional em decorrência da ilícita cobrança. Ademais, extrai-se dos autos que houve apenas um desconto na conta do autor, fato este que não enseja o pagamento da indenização pleiteada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. A C Ó R D Ã O 1 AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 27/05/2014. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC

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Órgão julgador e gabinete