AREsp 1.644.649/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.644.649 é citado por 103 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1433206 · 26/02/2019
• STJ AREsp 1374426 · 30/10/2018
• STJ REsp 1653926 · 26/09/2018
• STJ REsp 1247725 · 03/09/2018
• STJ REsp 1664349 · 03/09/2018
• STJ AREsp 1190608 · 21/11/2017
• STJ REsp 1157185 · 15/05/2017
• STJ AREsp 510571 · 08/09/2016
• STJ AREsp 916627 · 01/09/2016
• STJ REsp 1172421 · 19/09/2012
• STF RE 591874 · 18/12/2009
• STJ REsp 1108053 · 23/06/2009
• STJ REsp 823122 · 18/02/2008
• STJ REsp 493881 · 15/12/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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