Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES-NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelas razões ora esposadas
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.