Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE “VALOR DA CONDENAÇÃO”. OBSCURIDADE CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO PARA ESCLARECER INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. O reconhecimento da validade da execução de título extrajudicial, com a rejeição dos embargos do devedor, não equivale à condenação judicial, devendo os honorários advocatícios de sucumbência incidir sobre o valor da execução. A utilização da expressão “valor da condenação” na parte dispositiva do acórdão gera obscuridade, sanável por meio de embargos declaratórios. Correção da decisão para consignar expressamente que os honorários advocatícios fixados à razão de 15% (quinze por cento) incidem sobre o valor atualizado da execução. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OBSCURIDADE, SEM MODIFICAÇÃO DE RESULTADO.
ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados, integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.