Agravo de Instrumento 0061141-91.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido pedido de desbloqueio de ativos financeiros encontrados via Sisbajud. A executada, ora agravante, alega que a constrição é demasiadamente gravosa e que há ofensa ao princípio da menor onerosidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio realizado via Sisbajud pode ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante limita-se a argumentar, de forma genérica, que o bloqueio via Sisbajud é excessivamente gravoso, sem demonstrar dano concreto e excepcional, a ensejar a revogação da medida.4. Intimada, na origem, para que comprovasse o suposto prejuízo ao funcionamento da empresa, a agravante deixou de atender à ordem judicial.5. Até o momento, a agravante não ofereceu bens à penhora, tampouco indicou meio menos oneroso para a satisfação do crédito, consoante estabelece o parágrafo único, do art. 805, do CPC.6. O dinheiro está no topo da ordem preferencial do art. 835, do CPC, de modo que incumbia à agravante trazer justificativa razoável e plausível para eventual inversão da gradação legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Deve ser mantido o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, quando o princípio da menor onerosidade for invocado pelo executado de maneira genérica, sem a demonstração de prejuízo excepcional.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 835.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n.º 1.596.683/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 15/6/2023.

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Citações

• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete