Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Do exposto, torno sem efeito o termo de remessa de fls. 362 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação do agravo regimental de fls. 371-373, pendente de análise.
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