Embargos de Declaração Cível 0806854-61.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. SÚMULA 385 DO STJ. RECONHECIMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DIVERSA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, visando sanar suposta omissão por ausência de análise da incidência da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de menção expressa à Súmula n. 385 do STJ configura omissão capaz de justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito do julgado. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia ao reconhecer a inexistência do débito, de modo que a inscrição é reputada indevida, configurando ato ilícito e gerando dano moral in re ipsa. 5. A fundamentação adotada, ao reconhecer a ilicitude da negativação, revela-se incompatível com o teor da Súmula n. 385 do STJ - cuja orientação só se aplica à hipótese de negativações contemporâneas -, razão pela qual sua não menção expressa não caracteriza omissão. 6. A pretensão da parte embargante é obter a reforma do julgado, o que ultrapassa os limites cognitivos dos embargos de declaração, que não servem como sucedâneo recursal para modificar o resultado do julgamento. 7. O acórdão examina adequadamente todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo vício apto a justificar o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa à Súmula n. 385 do STJ não configura omissão quando o acórdão reconhece a inexistência do débito e a ilicitude da inscrição, fundamentos incompatíveis com a aplicação do referido enunciado, cuja orientação só se aplica à hipótese de negativações contemporâneas. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou pretender a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: Súmula 385 do STJ.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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