Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. PIS, COFINS E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante não trouxe razões aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão que afastou a incidência de PIS, COFINS e CSLL sobre indenização decorrente de rescisão de contrato de representação comercial. 2. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do quando o CPC/2015 Tribunal de origem enfrenta a questão central de mérito de forma clara e suficiente, fixando a natureza indenizatória (art. 27, alínea da j, e a não incidência de PIS, COFINS e CSLL, sendo Lei n. 4.886/1965) desnecessária a resposta individualizada a todos os argumentos. 3. No mérito, o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte: não incidem IRPJ, PIS, COFINS e CSLL sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, porquanto sua natureza indenizatória decorre da lei que a instituiu. 4. Agravo interno desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.