Apelação Cível 0802416-49.2022.8.10.0076

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE TESE FIXADA EM IRDR. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. ART. 643 DO RI-TJMA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível apresentada por DOMINGAS ALVES DO NASCIMENTO, fixando a condenação por danos morais em R$5.000,00 e restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática fundamentada na aplicação de tese fixada em IRDR, quando não demonstrada a distinção entre a controvérsia e o precedente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão afirma que não cabe agravo interno contra decisão monocrática baseada em aplicação de tese cristalizada em IRDR ou IAC, conforme art. 643 do Regimento Interno. 4. No caso concreto, o agravante não logrou êxito em demonstrar distinção entre a questão discutida nos autos e a tese fixada no IRDR nº 53.983/2016, limitando-se a repetir argumentos já analisados. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo interno contra decisão monocrática baseada em aplicação de tese cristalizada em IRDR quando não realizada a distinção entre o litígio examinado e o precedente vinculante."

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NÃO CONHECER ao recurso interposto

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete