Apelação Cível 0005070-80.2016.8.06.0135

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO A ESSE TÍTULO, MEDIANTE ALVARÁ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MULTA E DETERMINOU DEVOLUÇÃO DE VALORES NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA E, PORTANTO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NESSA HIPÓTESE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.905.121/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 10.05.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.742.103/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 14.03.2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete