AREsp 2.639.422/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2024. N32 N32 AREsp 2639422 Documento 2024/0149115-7 Página 1 Documento eletrônico VDA42123390 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/06/2024 16:02:03 Código de Controle do Documento: a20e0caa-6637-42b2-8c06-9163e215377b MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N32 N32 AREsp 2639422 Documento 2024/0149115-7 Página 2 Documento eletrônico VDA42123390 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/06/2024 16:02:03 Código de Controle do Documento: a20e0caa-6637-42b2-8c06-9163e215377b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
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