Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2. O acórdão embargado foi claro e expresso ao concluir que, no caso, não incide o disposto na Súmula n. 122/STJ ("Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, A, do Código de Processo Penal"), uma vez que não foi demonstrada conexão que justificasse fossem os delitos estaduais julgados pela Justiça Federal em conjunto com os crimes relacionados ao uso irregular de verbas públicas oriundas do FUNDEB. 3. A ocorrência da continuidade delitiva não foi afastada ou reconhecida pelos Juízos envolvidos no presente conflito, motivo pelo qual não é cabível essa análise perante esta Corte Superior em âmbito de conflito de competência. Com efeito, o reconhecimento da continuidade delitiva depende de uma análise detalhada dos autos, o que deverá ocorrer após o avanço da instrução probatória nos juízos de origem, podendo ser aferido, inclusive, em âmbito de execução. 4. Tendo o acórdão embargado analisado explicitamente as questões relevantes e imprescindíveis para a análise do conflito de competência, não há que se falar em omissão no julgado, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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