STJ · súmula
Súmula 122 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 122 do STJ
2.343 decisões do STJ citam a Súmula 122 do STJ, de 1996 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
99 decisões do STF citam a Súmula 122 do STJ, de 1996 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 122 do STJ.
- STFRHC 278.054MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STJRHC 216.269MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60445249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJCC 223.968MonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competenteo Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ de Sorocaba/SP, ora suscitante. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 01…
- STJPET no REsp 2.130.585MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 02/10/2026penal
- STJCC 223.970MonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA60466955 assinado…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ali Mazloum5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. 297 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO…
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- STJCC 222.714MonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirapozinho/SP, ora suscitado, para processar e julgar o crime de tráfico de drogas objeto destes autos. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente…
- STJCC 222.989MonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de São José/SC, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 29 de setembro…
- STJCC 223.542MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/09/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR, o suscitado. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60419143…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Marcos Lunardelli11ª Turmapublicada em 30/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Contrabando de cigarros estrangeiros. Preliminares rejeitadas. Validade das interceptações telefônicas. Competência da Justiça Federal. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria da pena…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho2ª Câmara Criminaljulgada em 24/05/2023publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE CONTRABANDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADES. CONEXÃO COM CRIMES ESTADUAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO…
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- STJCC 223.758MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/09/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR, o suscitado, para processar e julgar Documento eletrônico VDA60318357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- TJPR0011914-74.2021.8.16.0173AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha2ª Câmara Criminaljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE REPASSADAS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. NATUREZA FEDERAL DOS RECURSOS PRESERVADA AO LONGO DA CADEIA DE…
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- STJCC 224.102MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/09/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ROUBO MAJORADO. FRAUDES POSTERIORES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO SUBTRAÍDO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. AUTONOMIA DOS DELITOS. SÚMULA 122/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LEI N. 12.850/2013, ART. 2º, § 1º (EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). OPERAÇÃO DNA DO CRIME. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERTINÊNCIA SUBJETIVA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV…
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- STJEAREsp 2.777.153MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/09/2026penal
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXAME. DESCABIMENTO. EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se…
- STJCC 223.359MonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, ora suscitado, em relação aos crimes conexos com o crime de moeda falsa. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos. Brasília, 20 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni…
- STJAgRg no HC 1.091.416/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. OPERAÇÃO FAIXA VERMELHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE AGROTÓXICOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. APTIDÃO DAS CÉDULAS PARA CIRCULAÇÃO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. INSUFICIÊNCIA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial5ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0807684-69.2023.4.05.8500 APELANTE: RENATO MACHADO REIS, AUGUSTO CESAR SOARES VIANA ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE DOS SANTOS JUNIOR - SE12211-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO CORREIA MATOS - SE1955…
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