Apelação Criminal 5001756-97.2020.4.03.6123

Ementa

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. 297 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO APLICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do acusado em face de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP que o condenou, incurso nos artigos 304 c.c 297 do Código Penal e artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas de 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.185 (mil, cento e oitenta e cinco) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa do acusado pugna pelo: (i) reconhecimento de nulidade processual por violação de domicílio e busca sem mandado; (ii) atipicidade da conduta ou ausência de dolo, quanto ao uso de documento falso; (iii) desclassificação para falsidade ideológica ou absolvição; (iv) redução da pena-base ao mínimo legal; (v) substituição da pena corporal por restritivas de direitos; (vi) insuficiência de provas da autoria e da intenção de traficar; (vii) nulidade ou afastamento da majorante do artigo 40, V, da Lei 11.343/06; (viii) aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006); (ix) redução da pena-base quanto ao tráfico; (x) adoção de regime inicial aberto ou semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos delitos ficou demonstrada pelos documentos reunidos nos autos. A autoria e o dolo exsurgem das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal produzida em Juízo. 4. A atuação policial não se fundou em suspeitas genéricas ou em critérios subjetivos, mas em elementos concretos observados durante a abordagem que legitimaram a intensificação da diligência e a realização da busca pessoal e veicular. 5. Ainda que não tenha produzido o documento materialmente falso, a condenação se restringe ao delito de uso, não havendo falar em atipicidade ou inexistência de dolo. 6. A tese defensiva de inexistência de dolo é incompatível com a dinâmica dos fatos, pois, como pontuado, foi o próprio acusado quem apresentou a CNH falsa aos policiais, sabidamente emitida em nome de terceiro. 7. Dosimetria. Primeira fase. Afastamento da valoração negativa do motivo do crime, da conduta social do agente, da culpabilidade e das consequências do crime. 8. Dosimetria. Segunda fase. Aplicação de ofício da atenuante da confissão, quanto ao tráfico de drogas, compensada com a reincidência. 9. Dosimetria. Terceira fase. Configurado o tráfico interestadual, envolvendo São Paulo e Bahia (art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06). Aplica-se a Súmula 587 do c. STJ. 10. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Configurada a reincidência, com condenação definitiva inclusive pelo delito de associação criminosa, pelo que não cumpridos os requisitos objetivos para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 11. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser mantido o fechado, tendo em vista o "quantum" da reprimenda e o fato de o réu ser reincidente. Inaplicável a Súmula 269 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da defesa parcialmente provido, para se reduzir a pena-base de ambos os delitos para o mínimo legal e DE OFÍCIO, aplicação da atenuante da confissão também quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, compensando-a com a reincidência, do que resulta para o acusado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 304 c.c. 297, ambos do CP, e do art. 33 cc 40, V, da Lei 11.343/2006, as penas definitivas de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 592 (quinhentos e noventa e dois) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. Tese de Julgamento: é de rigor a manutenção da condenação do acusado pelos delitos previstos nos arts. 304 c.c. 297, ambos do CP, e do art. 33 cc 40, V, da Lei 11.343/2006, com a redução da pena-base e aplicação de ofício da atenuante da confissão quanto ao delito de tráfico de drogas, compensada com a reincidência. _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, “a”; 44; 59; 63; 65, III, “d”, 297; 304; CPP, arts. 240; 244; Lei 11.343/2006, art. 33; 40. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 269 e 587 do STJ; RHC 117767, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017; Recurso Extraordinário 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016 (Tema 280 da Repercussão Geral); AgRg no AREsp n. 3.059.389/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025; HC 318.594 - SP, Min. Rel. FELIX FISCHER, julgado em 16/02/2016.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa de TAILAN DE SOUZA LEAL, para reduzir a pena-base de ambos os delitos para o mínimo legal e de ofício, aplicar a atenuante da confissão também quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, compensando-a com a reincidência, do que resulta para ele, pela prática dos delitos previstos nos artigos 304 c.c

Citações

• art. 5º da CF
• art. 243 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 63 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 297 do CP
• art. 299 do CP
• art. 302 do CP
• art. 304 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 70 da Lei 11.343/2006
• Súmula 122 do STJ
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 522 do STF
• Súmula 546 do STJ
• Tema 280 do STF
• Tema 585 do STJ
• Tema 647 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete