STJ · súmula
Súmula 546 do STJ
Vigente
Enunciado
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 546 do STJ
275 decisões do STJ citam a Súmula 546 do STJ, de 2005 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 546 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 546 do STJ, de 2020 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 546 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 546 do STJ.
- STFRHC 278.054MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ali Mazloum5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. 297 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO…
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- STJCC 224.120MonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. EMENTA
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmajulgada em 22/06/2022publicada em 18/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0054173-16.2026.4.05.8300 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUIS RODRIGO ESTEVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO VIEIRA NETO - PE21741 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BIANCA…
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- STJAREsp 3.295.769/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 28/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59377849 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJHC 1.123.563/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/08/2026penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. CRIMES DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI N. 10.826/2003 E 171 DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NULIDADE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. ACÓRDÃO IMPUGNADO…
- STJAREsp 3.245.667/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministra Maria Marluce Caldas Relatora Documento eletrônico VDA59057187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA…
- STJCC 222.539/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, ora suscitante. Documento eletrônico VDA58909424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI DE FREITAS…
- STJEDcl no AREsp 3.206.995/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA58682797 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STMAPELAÇÃO CRIMINALAcórdãoNegadoRel. Min. Flavio Marcus Lancia BarbosaPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 12/08/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO MILITAR MEDIANTE USO DE IDENTIDADE CIVIL FORJADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E LITISPENDÊNCIA AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJCC 221.303/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 04 de agosto de 2026. Ministro…
- STJCC 222.260/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 29/07/2026penal
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso - SJ/ BA, o suscitado, para julgar todos os delitos que foram objeto de questionamento no presente incidente. (CC n. 178.020/BA, relator Ministro Joel Ilan…
- STJCC 220.929/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/07/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM REQUERIMENTO DIRIGIDO À ANAC. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 299 DO CP. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DE INSERÇÃO DA INFORMAÇÃO INVERÍDICA. INCERTEZA. COMPETÊNCIA FIXADA NA FORMA DO ART. 72 DO CPP…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Criminaljulgada em 08/07/2026publicada em 15/07/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURADA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 636 STJ. DOSIMETRIA ALTERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO ANTECIPADA E DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN E DA SÚMULA 546 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA DE NÃO REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA AMPARADA EM DECRETO ESTADUAL…
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- STJEDcl no AgRg no AREsp 2.903.647AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 23/06/2026penal
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DEPENDENTE DE AFASTAMENTO DE PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA ESTADUAL FUNDADA NA SÚMULA 546/STJ…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Criminaljulgada em 09/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS. UTILIZAÇÃO PERANTE ESTABELECIMENTO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AO DELITO DE USO. COMPETÊNCIA FEDERAL MANTIDA EM RELAÇÃO À…
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- STJCC 222.011/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/06/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APTAS A INDICAR CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS EVENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da…
- STJCC 221.818/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/05/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) DO IBAMA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA FEDERAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a…
- STJCC 219.487/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57006558 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…