STJ · súmula
Súmula 546 do STJ
Vigente
Enunciado
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 546 do STJ
275 decisões do STJ citam a Súmula 546 do STJ, de 2005 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 546 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 546 do STJ, de 2020 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 546 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 546 do STJ.
- STJCC 224.120MonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. EMENTA
- STJAREsp 3.295.769/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 28/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59377849 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJHC 1.123.563/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/08/2026penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. CRIMES DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI N. 10.826/2003 E 171 DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NULIDADE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. ACÓRDÃO IMPUGNADO…
- STJAREsp 3.245.667/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministra Maria Marluce Caldas Relatora Documento eletrônico VDA59057187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA…
- STJCC 222.539/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, ora suscitante. Documento eletrônico VDA58909424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI DE FREITAS…
- STJEDcl no AREsp 3.206.995/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA58682797 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJCC 221.303/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 04 de agosto de 2026. Ministro…
- STJCC 222.260/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 29/07/2026penal
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso - SJ/ BA, o suscitado, para julgar todos os delitos que foram objeto de questionamento no presente incidente. (CC n. 178.020/BA, relator Ministro Joel Ilan…
- STJCC 220.929/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/07/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM REQUERIMENTO DIRIGIDO À ANAC. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 299 DO CP. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DE INSERÇÃO DA INFORMAÇÃO INVERÍDICA. INCERTEZA. COMPETÊNCIA FIXADA NA FORMA DO ART. 72 DO CPP…
- STJEDcl no AgRg no AREsp 2.903.647AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 23/06/2026penal
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DEPENDENTE DE AFASTAMENTO DE PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA ESTADUAL FUNDADA NA SÚMULA 546/STJ…
- STJCC 222.011/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/06/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APTAS A INDICAR CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS EVENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da…
- STJCC 221.818/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/05/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) DO IBAMA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA FEDERAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a…
- STJCC 219.487/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57006558 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no AREsp 3.150.962/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 26/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E…
- STJAgRg no AREsp 3.050.662/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 26/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A ABSORÇÃO DO USO PELO FALSO QUANDO CONFIGURADO POST FACTUM IMPUNÍVEL…
- STJAgRg no AREsp 2.903.647AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 26/05/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 299 PARA O ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA FALSIDADE IDEOLÓGICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA ESTADUAL FUNDADA NA SÚMULA…
- STJHC 1.081.603/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/05/2026penal
. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO HABEAS CORPUS EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL EM FORÇA-TAREFA INTEGRADA COM ÓRGÃOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A…
- STJRE no CC 217.638/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/04/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. I, ART. 1.030, , DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no 1. III, , da Constituição…
- STJREsp 2.112.312/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 08/04/2026penal
- STJAREsp 3.150.962/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/04/2026penal