STJ · súmula

Súmula 547 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 14/10/2015
Publicação: DJe 19/10/2015

Enunciado

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 547 do STJ

53 decisões do STJ citam a Súmula 547 do STJ, de 2016 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 547 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam a Súmula 547 do STJ, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 547 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 547 do STJ.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inácio Jáiro Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao apelo
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TJSPApelação Cível 4001054-26.2026.8.26.0032AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos de Lima Porta5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Janaina Ferreira de Massenas Madeira opôs embargos de declaração contra V. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença. Alegou…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Silva BrittoQuarta Camara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE RURAL. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cleusa Maria Cardoso2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO…
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TJPRApelação Cível 0024019-22.2015.8.16.0035AcórdãoParcial
Rel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 21/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CULPA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO. DANOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. DESCONTO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DA TUST. SUBVENÇÃO ECONÔMICA QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. TARIFA MANTIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 19/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DE INVESTIMENTOS. IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM LOTEAMENTO URBANO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Aurelio Ghisi Machado2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu processo com resolução de mérito por reconhecer a…
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TJPRApelação Cível 0045709-97.2024.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE ACESSO A PERFIL COMERCIAL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – TESE SOBRE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL ACOLHIDA – OFENSA…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2026publicada em 09/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DETECTADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. O requerimento administrativo formulado dentro do prazo prescricional suspende a prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da…
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STJAgRg no REsp 2.209.025/ALAcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 18/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. OUTROS MEIOS DE PROVA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0023298-92.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM AFERIR SE HÁ VÍCIOS DE: I) OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA…
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TJPRApelação Cível 0008633-76.2022.8.16.0173AcórdãoParcial
Rel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação. Ação de indenização por acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Dinâmica do acidente que revela a culpa do réu, que ao fazer conversão à esquerda para adentrar em via perpendicular, não aguardou a passagem do…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 20/03/2026publicada em 22/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados…
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STJAREsp 2.816.252/GOMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/03/2026consumidor
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 27/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prejudicial de prescrição em razão da…
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TJPR0096672-78.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE, SOB ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, SOB A…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2018publicada em 26/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de…
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STJHC 1.042.207/ESMonocráticaConcedido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, c/c o II, do Regimento art. 34, art. 203, Interno do STJ, não conheço do , entretanto, concedo a ordem, de ofício, habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 11 dias-multa…
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STFHC 260.373 AgR/ESAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 24/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRETENDIDA MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO AUMENTO. TEMA NÃO DEBATIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA…
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