Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE, SOB ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREJUDICADA A MATÉRIA DE MÉRITO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, EM CASO NEGATIVO, O JULGAMENTO DO MÉRITO DO INCIDENTE. 3. RAZÕES DE DECIDIR: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA PARA ANALISAR OFENSA AO DECRETO 9.015/25 E SÚMULA 457 DO STJ. JUNTADA DA INTEGRALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE DEMONSTRA QUE A DISCUSSÃO VAI ALÉM DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO TRIBUTO SOBRE MERCADORIAS, OBJETO DE OPERAÇÕES DE BONIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO A EFETIVA NATUREZA DAS OPERAÇÕES E FORMA DE CÁLCULO UTILIZADA. MATÉRIA QUE JÁ É OBJETO DE DELIBERAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA, EM FASE DE PERÍCIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA A AMPARAR A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSTATADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.