STJ · súmula
Súmula 457 do STJ
Vigente
Enunciado
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 457 do STJ
102 decisões do STJ citam a Súmula 457 do STJ, de 2010 a 2026; 13,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 457 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 457 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 457 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 457 do STJ.
- TJMGAgravo de Instrumento 2011900-98.2026.8.13.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Leopoldo Mameluque6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS - BONIFICAÇÃO INCONDICIONAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCONDICIONALIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. - AS MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO CONFIGURAREM DESCONTOS INCONDICIONAIS, NOS…
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- STJREsp 2.296.407MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60364475 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE MATRICIAL E FILIAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO INCONDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o recurso do Estado de São Paulo e proveu o recurso da impetrante, reconhecendo o direito de não incluir…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027286-20.2025.4.05.8400 APELANTE: TONY CESAR PEREIRA DE SOUZA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL…
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- STFARE 1.611.064 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 08/09/2026publicada em 15/09/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de Cálculo. Descontos Incondicionais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STJAREsp 3.290.555/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que restou decidido no…
- STJREsp 2.277.759/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente em um por cento, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite previsto no §2º do…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. MERCADORIAS. BONIFICAÇÃO INCONDICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 144/STJ E SÚMULA 457/STJ. MANUTENÇÃO. Pedido de reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de…
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- STJPUIL 6.388/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/08/2026administrativo
- STJREsp 2.282.078/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 24/07/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO
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- TJMGApelação Cível 5006469-96.2022.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Arnaldo Maciel Pinto7ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 21/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu o direito de não incluir bonificações em mercadorias na base de cálculo do…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSegunda Camara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. EXCLUSÃO DE FRETES, QUEBRAS E DESCONTOS INCONDICIONAIS…
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- STJAREsp 3.253.470/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 144/STJ. QUESTÃO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO QUE A OPERAÇÃO REALIZADA NÃO SERIA BONIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO…
- STJREsp 2.280.898/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/06/2026tributario
- STJREsp 2.261.479/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 23/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. INADMISSIBILIDADE. TEMA N. 144/STJ E SÚMULA N. 457/STJ. INAPLICABILIDADE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERESP 715.255/MG. AUSÊNCIA…