STJ · súmula
Súmula 546 do STJ
Vigente
Enunciado
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 546 do STJ
275 decisões do STJ citam a Súmula 546 do STJ, de 2005 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 546 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 546 do STJ, de 2020 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 546 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 546 do STJ.
- STFRHC 278.054MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STFARE 1.548.131 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 18/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N…
- STFARE 1.548.131/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/05/2025publicada em 19/05/2025penal
- STFRE 1.547.504/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/05/2025publicada em 16/05/2025penal
- STFHC 253.068 MC-Ref-segundo/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 07/04/2025publicada em 08/05/2025penal
Direito processual penal. Segundo Referendo na medida cautelar no habeas corpus. Estelionato consumado e tentado. Uso de documento falso. Competência da Justiça Federal. Interesse da união. Plausibilidade jurídica e possibilidade de lesão irreparável. Liminar referendada. I. Caso em exame 1…
- STFHC 253.068/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025penal
- STFHC 253.068 MC/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/03/2025publicada em 17/03/2025penal
- STFHC 216.318 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/06/2022publicada em 01/07/2022penal
- STFHC 177.441 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 15/12/2020publicada em 23/02/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTS. 21, §1º, E 192, CAPUT, RISTF. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERESSE…
- STFHC 177.441/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/04/2020publicada em 05/05/2020penal