RHC 278.054

Trecho da decisão

Assim, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia detectáveis na via eleita, deve-se manter integralmente o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente recurso ordinário.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 312 do CP
• art. 317 do CP
• art. 344 do CP
• art. 564 do CPP
• art. 567 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• Súmula 122 do STJ
• Súmula 546 do STJ

Inteiro teor

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• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator