STF · repercussão geral

Tema 647 de repercussão geral do STF

Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.

Trânsito em Julgado em 16/9/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral (03/05/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 638491
Reconhecimento: 03/05/2013
Tese: 17/05/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, parágrafo único, da Constituição federal, a necessidade de comprovação de uso habitual do bem no cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, para viabilizar a decretação de perdimento do bem apreendido.

Tese firmada

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 647 do STF

98 decisões do STJ citam o Tema 647 do STF, de 2019 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 647 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STF citam o Tema 647 do STF, de 2017 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 647 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do TJDFT citam o Tema 647 do STF, em 2026; 47,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 647 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 647 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2180963AcórdãoNegado
Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 09/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra…
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TJDFTAcórdão n. 2184500AcórdãoNegado
Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 09/10/2026penal
[Ementa]: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE DROGAS. TERCEIRO PROPRIETÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM CURSO. FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJDFTAcórdão n. 2184451AcórdãoParcial
Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 09/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. DECISÃO-SURPRESA. CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2183388AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO CONSTATADOS. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão proferido por esta egrégia Turma Criminal que deu parcial provimento ao recurso de apelação…
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STFARE 1.624.037MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Criminaljulgada em 01/10/2024publicada em 02/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 10 KG DE MACONHA. PROPRIEDADE FORMAL DO APELANTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/2. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS VALORADAS APENAS NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERDIMENTO DE VEÍCULO REGISTRADO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2182326AcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Antonio Alves de Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DOS RÉUS PRESOS. ANUÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmapublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmapublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E BIS IN IDEM. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO COMO “BATEDOR”. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Itaney Francisco Campos1ª Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. CONSENTIMENTO DA MORADORA CONTROVERTIDO. FUNDADAS RAZÕES AUTÔNOMAS. INDICAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE AQUISIÇÃO DE DROGA NA RESIDÊNCIA E MOVIMENTAÇÃO DO ACUSADO EM DIREÇÃO AO IMÓVEL. TEMA 280 DO STF…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DEIXOU DE DELIBERAR SOBRE O BEM. DECRETAÇÃO POSTERIOR DO PERDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE COISA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itaney Francisco Campos1ª Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA E APETRECHOS TÍPICOS. DESACONSELHÁVEL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ali Mazloum5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. 297 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO…
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STJAREsp 3.308.087MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60370015 assinado…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra2ª Câmara Criminaljulgada em 04/03/2024publicada em 01/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO DECRETADO NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. EXCEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ (ART. 119 DO CPP). NECESSIDADE DE EXAME DO MÉRITO. REQUISITOS…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026penal
APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. INSURGÊNCIA DO RÉU GUSTAVO: 1) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adolfo Theodoro Naujorks NetoQuinta Turmapublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. Apreensão de 11.328,6g de maconha, 4.387,9g de skunk, 895,7g de haxixe e 1.597g de crack, mantidas em depósito em apartamento. I. Caso em Exame. 1. Réu condenado como…
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