STF · repercussão geral
Tema 647 de repercussão geral do STF
Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.
Trânsito em Julgado em 16/9/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, parágrafo único, da Constituição federal, a necessidade de comprovação de uso habitual do bem no cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, para viabilizar a decretação de perdimento do bem apreendido.
Tese firmada
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 647 do STF
98 decisões do STJ citam o Tema 647 do STF, de 2019 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 647 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam o Tema 647 do STF, de 2017 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 647 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do TJDFT citam o Tema 647 do STF, em 2026; 47,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 647 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 647 do STF.
- STFARE 1.624.037MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
- STFARE 1.605.277/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026penal
- STFARE 1.564.032/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/09/2025publicada em 04/09/2025penal
- STFARE 1.548.203/RSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 01/09/2025penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA FORMAL NA PRELIMINAR CONSTITUCIONAL. SEGUIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão que manteve a condenação…
- STFRE 1.556.573 ED/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/08/2025publicada em 15/08/2025
- STFRE 1.556.573/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/08/2025publicada em 04/08/2025
- STFARE 1.556.518/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/06/2025publicada em 27/06/2025penal
- STFARE 1.538.981 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 14/04/2025publicada em 24/04/2025penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar…
- STFRE 1.502.213/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025penal
- STFRHC 251.940/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/02/2025publicada em 13/02/2025penal
- STFRcl 72.624 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 12/02/2025
RECLAMAÇÃO. TEMA 647 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Acórdão que manteve sentença que aplicou pena de perdimento a veículo apreendido em face do transporte de produtos irregularmente importados. II – Questão em discussão…
- STFARE 1.529.244/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/12/2024publicada em 08/01/2025penal
- STFRcl 72.624/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/10/2024publicada em 04/11/2024
- STFARE 1.505.556 AgR/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/10/2024publicada em 30/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O FUNRURAL – FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL E PARA O RAT – RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. CORRETA…
- STFARE 1.505.556/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/08/2024publicada em 13/08/2024
- STFPet 11.137/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2024publicada em 08/08/2024penal
- STFARE 1.488.870/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/05/2024publicada em 28/05/2024penal
- STFRE 1.465.921 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 29/04/2024publicada em 10/05/2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL. RAT. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. APLICAÇÃO DA TESE APROVADA NO JULGAMENTO DO TEMA 647 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 759.244). PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANIFESTO…
- STFHC 240.564/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/04/2024publicada em 29/04/2024penal
- STFRE 1.465.921 ED/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/02/2024publicada em 29/02/2024