RHC 251.940/SC

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 234 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• Tema 647 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 883926 · 09/12/2024
• STJ HC 820937 · 07/03/2024
• STJ HC 738224 · 12/12/2023
• STF HC 228414 · 25/08/2023
• STF HC 228167 · 21/06/2023
• STF RHC 218667 · 20/09/2022
• STJ HC 743066 · 08/08/2022
• STJ HC 696566 · 16/05/2022
• STF HC 212682 · 18/04/2022
• STF HC 192110 · 25/11/2020
• STF HC 171161 · 13/07/2020
• STJ REsp 1864887 · 08/05/2020
• STF RHC 138119 · 07/02/2019
• STF HC 138641 · 15/02/2018
• STF RE 638491 · 23/08/2017
• STF RHC 135560 · 10/11/2016
• STF HC 96883 · 01/02/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator