STF · súmula
Súmula 522 do STF
Vigente
Enunciado
Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 522 do STF
80 decisões do STJ citam a Súmula 522 do STF, de 1989 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 522 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam a Súmula 522 do STF, de 1987 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 522 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 522 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ali Mazloum5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. 297 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO…
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- STJCC 223.108/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/08/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA, POR ORA, DA JUSTIÇA ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSEQUENTE DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DO…
- STJHC 1.068.231/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/05/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56851803 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Paula de Bortoli8ª Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. BIS IN IDEM. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento a recurso criminal em…
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- STJAgRg no HC 1.078.230/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/04/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes previstos nos arts…
- STFRE 1.588.450 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO ENIGMA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. TEMA 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 9.296/1996. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE…
- STJHC 1.078.230/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/03/2026penal
Ante o exposto, do presente . não conheço habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54768862 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 06/03/2026 18:41:49 Publicação…
- STFRE 1.588.450/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/02/2026publicada em 25/02/2026penal
- TJESSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Pedro Valls Feu Rosa1ª Câmara Criminalpublicada em 12/01/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDÍCIOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA DA…
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- STFHC 264.526 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 12/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO…
- STFHC 264.692/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025penal
- STFHC 264.526/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025penal
- STJRHC 205.695/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O HABEAS CORPUS TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. TESE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL EM VIRTUDE DO INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES PELA POLÍCIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DE…
- STJRHC 205.658/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 21/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O HABEAS CORPUS TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. TESE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL EM VIRTUDE DO INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES PELA POLÍCIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DE…
- TJDFTAcórdão n. 2034524AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 21/08/2025publicada em 29/08/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. COLHEITA DE PROVAS EM SEDE INQUISITÓRIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS. ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…
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- STJAgRg no HC 943.534/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 09/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , no qual se buscava o reconhecimento da habeas corpus incompetência…
- STJAgRg no HC 925.129/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 16/12/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não há…
- TJPR0019093-76.2020.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 09/12/2024publicada em 09/12/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS ART. 33, § 1º, I, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Apelações criminais interpostas diante da sentença que condenou os apelantes pelo crime de tráfico…
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- STJHC 947.797/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/09/2024penal
- STJHC 816.733/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/07/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA42229141 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em…