STF · súmula
Súmula 522 do STF
Vigente
Enunciado
Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 522 do STF
80 decisões do STJ citam a Súmula 522 do STF, de 1989 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 522 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam a Súmula 522 do STF, de 1987 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 522 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 522 do STF.
- STJCC 223.108/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/08/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA, POR ORA, DA JUSTIÇA ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSEQUENTE DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DO…
- STJHC 1.068.231/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/05/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56851803 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no HC 1.078.230/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/04/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes previstos nos arts…
- STJHC 1.078.230/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/03/2026penal
Ante o exposto, do presente . não conheço habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54768862 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 06/03/2026 18:41:49 Publicação…
- STJRHC 205.695/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O HABEAS CORPUS TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. TESE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL EM VIRTUDE DO INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES PELA POLÍCIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DE…
- STJRHC 205.658/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 21/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O HABEAS CORPUS TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. TESE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL EM VIRTUDE DO INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES PELA POLÍCIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DE…
- STJAgRg no HC 943.534/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 09/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , no qual se buscava o reconhecimento da habeas corpus incompetência…
- STJAgRg no HC 925.129/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 16/12/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não há…
- STJHC 947.797/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/09/2024penal
- STJHC 816.733/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/07/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA42229141 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em…
- STJHC 925.129/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/07/2024penal
- STJHC 903.080/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/05/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA41433054 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em…
- STJAREsp 2.393.072/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/04/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA40958041 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 877.080/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/03/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34 c/c o art. 203, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício a fim de absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386…
- STJHC 887.558/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/03/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA40453135 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJAgRg no AREsp 2.290.208/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 14/02/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser…
- STJHC 880.984/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/01/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de janeiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- STJHC 853.753/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/10/2023penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA38918080 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJHC 830.138/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 01/09/2023penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA38194019 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJHC 829.014/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/08/2023penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA38059061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…