STF · súmula
Súmula 522 do STF
Vigente
Enunciado
Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 522 do STF
80 decisões do STJ citam a Súmula 522 do STF, de 1989 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 522 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam a Súmula 522 do STF, de 1987 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 522 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 522 do STF.
- STFRE 1.588.450 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO ENIGMA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. TEMA 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 9.296/1996. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE…
- STFRE 1.588.450/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/02/2026publicada em 25/02/2026penal
- STFHC 264.526 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 12/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO…
- STFHC 264.692/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025penal
- STFHC 264.526/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025penal
- STFRE 1.462.535/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/10/2023publicada em 31/10/2023penal
- STFARE 1.354.201/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 07/12/2021publicada em 13/12/2021penal
- STFARE 1.271.457/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/11/2021publicada em 02/12/2021penal
- STFHC 207.357/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2021publicada em 07/10/2021penal
- STFARE 1.328.160/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 31/05/2021publicada em 02/06/2021penal
- STFARE 1.316.722/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/05/2021publicada em 28/05/2021penal
- STFARE 1.316.722/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/05/2021publicada em 28/05/2021penal
- STFARE 1.316.722/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/05/2021publicada em 28/05/2021penal
- STFARE 1.316.722/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/05/2021publicada em 28/05/2021penal
- STFHC 199.092/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/03/2021publicada em 25/03/2021penal
- STFRE 1.094.153 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 30/11/2020publicada em 04/12/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –…
- STFARE 1.249.195 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/05/2020publicada em 10/06/2020penal
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório…
- STFARE 1.249.195/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/04/2020publicada em 28/04/2020penal
- STFRHC 113.721/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 03/03/2015publicada em 08/05/2015penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. LICITUDE DAS PROVAS AUTORIZADAS POR JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE. ESCUTAS TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE…
- STFRE 421.166 AgR/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 18/10/2011publicada em 25/10/2011penal