CC 222.714

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirapozinho/SP, ora suscitado, para processar e julgar o crime de tráfico de drogas objeto destes autos. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.                     Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60321511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 28/09/2026 18:58:12 Publicação no DJEN/CNJ de 01/10/2026. Código de Controle do Documento: 3fd6dc37-81f1-48e4-af55-4ae0cf80438c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 76 do CPP
• art. 33 do ECA
• art. 244-B do ECA
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.176/1991
• Súmula 122 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator