STJ · súmula
Súmula 122 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 122 do STJ
2.343 decisões do STJ citam a Súmula 122 do STJ, de 1996 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
99 decisões do STF citam a Súmula 122 do STJ, de 1996 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 122 do STJ.
- STFRHC 278.054MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STFHC 275.621/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026penal
- STFHC 274.485/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026penal
- STFARE 1.605.243/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026penal
- STFARE 1.590.724 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSA REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM: NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL…
- STFHC 270.249/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026penal
- STFHC 269.884/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026penal
- STFARE 1.590.724/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/03/2026publicada em 16/03/2026penal
- STFHC 267.921/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentepublicada em 06/02/2026penal
- STFARE 1.582.322/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/01/2026publicada em 13/01/2026penal
- STFHC 264.526 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 12/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO…
- STFHC 264.692/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025penal
- STFHC 264.526/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025penal
- STFARE 1.571.930 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. DECLINAÇÃO PARCIAL DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 282/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
- STFARE 1.571.930/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025penal
- STFRHC 259.920/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/08/2025publicada em 27/08/2025penal
- STFRE 1.564.066/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/08/2025publicada em 26/08/2025penal
- STFARE 1.553.509/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/06/2025publicada em 12/06/2025penal
- STFRE 1.547.504/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/05/2025publicada em 16/05/2025penal
- STFARE 1.547.576/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/05/2025publicada em 07/05/2025