STJ · súmula
Súmula 122 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 122 do STJ
2.343 decisões do STJ citam a Súmula 122 do STJ, de 1996 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
99 decisões do STF citam a Súmula 122 do STJ, de 1996 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 122 do STJ.
- STJRHC 216.269MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60445249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJCC 223.968MonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competenteo Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ de Sorocaba/SP, ora suscitante. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 01…
- STJPET no REsp 2.130.585MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 02/10/2026penal
- STJCC 223.970MonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA60466955 assinado…
- STJCC 222.714MonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirapozinho/SP, ora suscitado, para processar e julgar o crime de tráfico de drogas objeto destes autos. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente…
- STJCC 222.989MonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de São José/SC, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 29 de setembro…
- STJCC 223.542MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/09/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR, o suscitado. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60419143…
- STJCC 223.758MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/09/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR, o suscitado, para processar e julgar Documento eletrônico VDA60318357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJCC 224.102MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/09/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ROUBO MAJORADO. FRAUDES POSTERIORES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO SUBTRAÍDO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. AUTONOMIA DOS DELITOS. SÚMULA 122/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA…
- STJEAREsp 2.777.153MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/09/2026penal
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXAME. DESCABIMENTO. EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se…
- STJCC 223.359MonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, ora suscitado, em relação aos crimes conexos com o crime de moeda falsa. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos. Brasília, 20 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni…
- STJAgRg no HC 1.091.416/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. OPERAÇÃO FAIXA VERMELHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE AGROTÓXICOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS…
- STJCC 223.640/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, acolhendo o parecer ministerial, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA - SJ/PA, o suscitado, para a condução do inquérito policial n. 1004894-25.2024.4.01.3903…
- STJCC 222.953/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Umuarama/PR, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Documento eletrônico VDA59951490…
- STJHC 1.069.235/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar a remessa dos autos (ação penal n. 5000059-74.2025.8.08.0050) à Justiça Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo (Juízo prevento para o exame do crime de segurança privada clandestina) para…
- STJCC 223.213/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 14…
- STJRHC 246.471/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 11/09/2026penal
- STJAREsp 2.518.576/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59720825 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.518.576/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59720826 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.518.576/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA59687330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…