CC 223.359

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, ora suscitado, em relação aos crimes conexos com o crime de moeda falsa. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos. Brasília, 20 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60154200 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI DE FREITAS Assinado em: 20/09/2026 23:18:11 Publicação no DJEN/CNJ de 23/09/2026. Código de Controle do Documento: 539ca505-864d-4dea-ad2a-9177b9c47111

Citações

• art. 105 da CF
• art. 289 do CP
• art. 78 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 122 do STJ

Inteiro teor

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