Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, INFRINGÊNCIA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA À PARIDADE DE ARMAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. O juízo impetrado em decisão devidamente fundamentada entendeu pelo indeferimento da diligência requerida pelo impetrante, demonstrando as razões do indeferimento do pedido. 2. Observa-se que não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os documentos requeridos foram indeferidos em razão da irrelevância ao feito e da ausência de especificação da prova pretendida. 3. Portanto, o direito à prova não é absoluto e está sujeito a restrições. Conforme já esclarecido, essas restrições podem ocorrer devido à ilicitude, à irrelevância, à impertinência ou ao intuito protelatório do que se pretende provar. Além disso, cabe à parte interessada demonstrar a real imprescindibilidade da produção da prova requerida, o que não se verificou no presente caso. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em DENEGAR a ordem
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Raimundo Nonato Neris Ferreira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.