Habeas Corpus Criminal 0810015-34.2026.8.10.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NULIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROPORCIONALIDADE E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CARCERÁRIA. QUANTUM RESTRITO DE PENA EM REGIME INICIAL ABERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. I - A aferição sobre o esgotamento ou não de diligências para localização do apenado antes da intimação editalícia demanda revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório dos autos de execução, matéria estranha à cognição sumária do habeas corpus e adequada à impugnação via Agravo em Execução. II - Inaplicáveis os requisitos das medidas cautelares e da prisão preventiva (arts. 282, 312 e 315 do CPP) às decisões proferidas no bojo da execução penal, porquanto se trata de cumprimento de pena decorrente de título condenatório transitado em julgado. III - Revela-se desproporcional a manutenção da custódia cautelar de apenado condenado a reduzido quantum de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, originariamente substituída por penas restritivas de direitos. IV - A vinculação da liberdade do apenado ao seu comparecimento compulsório perante o Juízo da Execução penal assegura, com proporcionalidade e razoabilidade, a efetividade da execução da pena sem acarretar segregação cautelar excessiva. V - Conhecimento parcial da impetração e, na parte conhecida, concessão parcial da ordem, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em conhecer parcialmente do Habeas Corpus e, na parte conhecida, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete