Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTE EM JUÍZO AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA AGÊNCIA, CASO EXISTENTES E AINDA DISPONÍVEIS, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE RESPOSTA. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DAS FILMAGENS EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO. PORTARIA DPF Nº 3.233/2012-DG/DPF. PRAZO MÍNIMO DE GUARDA DE 30 DIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC QUE PRESSUPÕE RECUSA INJUSTIFICADA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXIBIÇÃO, QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES. MANUTENÇÃO, NO MAIS, DA DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR AS IMAGENS EVENTUALMENTE DISPONÍVEIS E JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DAS DEMAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a cominação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em decorrência da não apresentação das gravações das câmeras de segurança, mantida, no mais, a decisão agravada, devendo a instituição financeira apresentar as imagens eventualmente disponíveis e justificar a impossibilidade de exibição daquelas que não mais existam, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Debora Maria Barbosa Sarmento
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.