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TJBA · Acórdão
8067731-22.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Evanildo Praxedes Souza Advogado: Daniel Santos Praxedes Souza (OAB:BA47201-A) Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604-A) Agravado: Banco Toyota Do Brasil S.a. Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB:SP31618-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067731-22.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: EVANILDO PRAXEDES SOUZA Advogado(s): DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA, EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s):DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ERRO MATERIAL NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. CONSIGNADO O NÚMERO RESIDENCIAL 31 EM LUGAR DO NÚMERO 11. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CORRETO DE DEVEDOR. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. EQUÍVOCO QUE NÃO IMPEDIU QUE O ATO ALCANÇASSE A FINALIDADE PRETENDIDA. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO POR ELE MESMO FORNECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - O Agravante alega que a notificação extrajudicial é nula, porque foi encaminhada para endereço diverso do seu, já que o endereço contratual e “TRAVESSA ROMÁRIO DE OLIVEIRA, Nº 31, COSME DE FARIAS”, enquanto o documento foi enviado ao número 11 daquela localidade. II – No voto Vencedor que estabeleceu Tema 1.132/STJ, assentou o Ministro Relator: “...Nesse contexto, reforço a proposta de que incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário.” (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Grifamos. III – Nos autos restou comprovado que o Agravante reside no número 11 da rua indicada, conforme comprovante de endereço fornecido por ele mesmo (ID 476061379 - origem). A informação e o documento não foram impugnados, embora o Agravante tenha se manifestado nos autos e debatido o assunto após a juntada. IV - Assim, embora equivocadamente grafada no contrato como número 31, a notificação foi encaminhada ao endereço correto do Autor (nº 11), onde foi recebida sem ressalvas. V - Alcançada, pois, a finalidade do ato e caracterizada a mora, conforme precedente vinculante do STJ. Agravo de Instrumento desprovido.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões expostas no Voto do Relator
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