Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -MULTA APLICADA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE (INEXISTÊNCIA DE LIVRE ACESSO AO HIDRÔMETRO, DIFICULTANDO SUA LEITURA) - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DADA NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO "IN LOCU" ACOLHIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Das fotos juntadas aos autos facilmente se verifica a existência de hidrômetro próximo à grade do imóvel que dá acesso à rua, contudo não há como aferir a visibilidade exata dos números constantes do referido medidor, principalmente se considerarmos que tal serviço deverá ser feito pelo funcionário da concessionária à partir das referidas grades, do lado externo do imóvel. 2. Afora isso, em conformidade com documento acostado pela apelante, a leitura da unidade consumidora por várias vezes deixou de ser realizada, tendo sido cobrada apenas a taxa média da apelada. 3. Portanto, não sendo possível afirmar com exatidão o livre acesso em relação ao hidrômetro da parte autora para fins de sua leitura, inarredável o acolhimento do cerceamento de defesa quanto ao pedido de constatação in locu. 4. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.